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Prefeitura de Porto Alegre do Norte cria o “Programa Prata da Casa” para valorizar artistas locais


Um programa que torna obrigatório a disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contiverem financiamento público municipal, foi criado pela Prefeitura de Porto Alegre do Norte.
O “Programa Prata da Casa” foi estabelecido através da Lei Nº 806/2017, de autoria do vereador Everson Marinho Guimarães (PMDB), aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Daniel Rosa do Lago (PDT).
O texto estabelece que “equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal”.
“Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência”.

A nova lei será regulamentada por decreto e entra em vigor 60 dias após a sua publicação, que ocorreu no dia 23 de novembro de 2017.
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